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1. TRE2024-09-26

   1442/23.9T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • LOCAL DE TRABALHO
   • FURTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
2. TRE2018-04-26

   905/17.0T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CONFISSÃO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
   • OPOSIÇÃO
3. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR