TREcitado por 2só sumário
482/14.3TTSTB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
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Relator: RAMALHO PINTO
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do