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1. TCAN2014-12-05só sumário

   00740/10.6BEPNF

   Relator: Frederico Macedo Branco

   advogado não poderá patrocinar simultaneamente interesses e partes contrapostas, face a assuntos conexos. 5 - Tendo o arguido sido notificado da acusação que continha todos os factos que lhe eram imputados ... portanto, dos elementos necessários para o exercício da sua defesa, terminada a instrução do processo, não se justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • ADVOGADO; PATROCINIO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS
2. TRE2025-12-18

   1056/25.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício

   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • VALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2019-10-24

   1342/18.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INÍCIO DO PRAZO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
4. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES
5. TRC2013-02-07

   1004/11.3T4AVR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • FASES
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • CONTROLO JUDICIAL