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Relator: EDUARDO AZEVEDO
assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua ratificação. 3- O prazo constante do artº 357º, nº 2 do CT conta-se da conclusão da última diligência ... artº 329º, nº 2 do CT decorre que o início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre ... instrução requerida pelo trabalhador, excluindo dessa figura outras causas de ilicitude, como a caducidade do procedimento disciplinar resultante do art. 329.º n.º 2 do Código do Trabalho
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode
Relator: RAMALHO PINTO
superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração”. VI - O prazo de caducidade começa a contar apenas a partir do momento em que o empregador ou o superior hierárquico
Relator: MOISÉS SILVA
A/2020, de 06.04, não resulta que o legislador pretendesse incluir na suspensão prazos relativos a processos ou procedimentos de entidades diferentes daquelas que menciona, daí que não possa aplicar ... interpretação extensiva. ii) o procedimento de inquérito prévio só interrompe a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 329.º n.º 2 do CT se estiverem presentes quatro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
prazos de prescrição da infração disciplinar ou do procedimento disciplinar (artigo 178.º, n.os 1 e 5 da LTFP); b) Perigo de se atingir o termo dos prazos de caducidade ... administração da justiça disciplinar. 23. Ocorrendo separação de processos, o termo inicial do prazo de prescrição do procedimento disciplinar separado, previsto no artigo 178.º, n.º 5, da LTFP
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
probatórias, como forma de comprovar a sua decisão disciplinar, contando-se o prazo de 30 dias de caducidade do direito de aplicar a sanção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - No processo sumário laboral não é exigível a indicação da fundamentação