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291/12.4TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ilicitude do despedimento. 2. Tal prazo tem natureza peremptória. 3. Equivale à falta de junção do procedimento disciplinar a não apresentação naquele prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão ... procedência dos fundamentos invocados para o despedimento redundaria na prática de acto inútil, que a lei processual não tolera – art. 130.º do Código de Processo Civil
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência
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1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos