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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fase de comprovação do mérito da revisão, às quais correspondem duas decisões distintas. Por um lado, a decisão preliminar que autoriza a revisão, prevista e disciplinada nos artigos 73º ... Estatuto Disciplinar e, por outro, a decisão final que julga o mérito do pedido, contemplada no artigo 77º do mesmo Estatuto. V – A admissão do pedido de revisão apresentado pelo
Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei