TREcitado por 2só sumário
482/14.3TTSTB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
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Relator: MÁRIO COELHO
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i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
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Relator: LEONES DANTAS
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Relator: BARRETO NUNES
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