TCASsó sumário
4633/00
Relator: Cândido de Pinho
verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando ... formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade que determinou a anulação, e não impede a prática de novo acto de sentido idêntico