2 resultados

1. TCAS2000-12-19só sumário

   1461/98

   Relator: Cândido de Pinho

   expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório e a defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre ... inutilidade e de perda de celeridade procedimental. Apenas será levado ao conhecimento do interessado quando da notificação da decisão punitiva e juntamente com esta, no caso de ala se apropriar

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO INSTRUTOR
2. TCAS2002-06-20só sumário

   4633/00

   Relator: Cândido de Pinho

   qual este não tinha tido oportunidade de se defender), deverá "dar a palavra" ao interessado nos moldes do citado art. 42º, retomando o procedimento a partir da acusação, cumprindo assim

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
   • ACTO RENOVÁVEL
   • PRESCRIÇÃO
   • INFRACÇÃO CONTINUADA