Parecer n.º 101/1987

Relator: GARCIA MARQUES

imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85

• IMUNIDADE PARLAMENTAR
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• DEPUTADO