TRE
2195/17.5T8STR-A.E1
Relator: JOÃO NUNES
despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; III – A não junção do procedimento disciplinar, no prazo, peremptório, de 15 dias ... sobre as mesmas deverão incidir os descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo