2 resultados

1. TCAS2002-06-20só sumário

   4633/00

   Relator: Cândido de Pinho

   inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
   • ACTO RENOVÁVEL
   • PRESCRIÇÃO
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
2. TCAS2000-05-15só sumário

   2060/98

   Relator: António São Pedro

   arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • NULIDADE PROCEDIMENTAL