01815/12.2BEPRT

Relator: Joaquim Cruzeiro

prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro

• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRAZOS