TRG
5316/17.4T8BRG-A.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código ... procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em ação autónoma, previamente à queixa-crime, equivale à renúncia ao direito de queixa, não