TCASsó sumário
05424/09
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade de prevenção de danos ecológicos e de promoção da gestão racional dos bens naturais ... acto administrativo prévio (artº 1º nº 3 als. a) e b), DL 69/00) conformativo da actuação administrativa subsequente da entidade licenciadora (artº 6º, DL 69/00) no âmbito do procedimento próprio