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1. TRE2020-02-18

   103/19.8YREVR

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELO ESTADO DE EMISSÃO DO MDE
2. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer

   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
   • PROCESSO- CRIME
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PENA
   • PEDIDO CÍVEL
3. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
4. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL