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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer

   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
   • PROCESSO- CRIME
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PENA
   • PEDIDO CÍVEL