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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 65/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal

   • ONU
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIME CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • CRIMINALIDADE GRAVE
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO