PGR-CC
Parecer n.º 70/1998
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
tempo em que a pessoa detida se encontra transferida transitoriamente no País requerente no cômputo da prisão preventiva e na pena de prisão imposta por decisão transitada em julgado
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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
tempo em que a pessoa detida se encontra transferida transitoriamente no País requerente no cômputo da prisão preventiva e na pena de prisão imposta por decisão transitada em julgado
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