TRGcitado por 1
1296/10.5TABCL.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo 169.º do mesmo diploma consideram ... âmbito de um outro processo (23.04.2009) o ora assistente não podia desconhecer os factos imputados no âmbito dos presentes autos. IV) Deste modo, quando o assistente apresentou queixa contra