TRG
157/25.8T8VFL.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de
5 resultados
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – Tendo a arguida sido condenada pelo Instituto da Mobilidade e dos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º