Parecer n.º 19/2015

Relator: MANUEL MATOS

1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

• TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
• PROCEDIMENTO CONCURSAL
• ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
• PROGRESSÃO NA CARREIRA
• PROMOÇÃO NA CARREIRA