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1. TCAN2025-10-10só sumário

   00423/25.2BEBRG

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   princípio da igualdade, a proibição de não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade; I.4 -Foi esse o caso quando na avaliação psicológica se estabeleceu um perfil psicológico

   • ACÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO (...)
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
2. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 98/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos

   • HOSPITAL DE LOURES
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • SAÚDE
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • PROPOSTA
   • ALTERAÇÃO
3. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 85/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem

   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   • AGÊNCIA DE VIAGENS
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESOLUÇÃO