TCANsó sumário
00423/25.2BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
possui mais competências e conhecimentos académicos viola o princípio da igualdade, a proibição de não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade; I.4 -Foi esse o caso quando na avaliação ... perfil psicológico; I.7- Contrariamente ao entendimento do Recorrente não houve qualquer violação do princípio da separação de poderes; I.8 - Se é certo que um juiz não pode substituir