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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
recurso se o Recorrente não logra demonstrar a alegada violação dos princípios da transparência, objetividade, certeza e imparcialidade que estão subjacentes aos concursos públicos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: FELIZARDO PAIVA
prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade. IV – Para efeitos remuneratórios o que importa é a verificação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. O ius variandi encontra-se previsto no art.º 120º do
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem