2462/20.0T8BCL-A.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro

• ACÇÃO DE DIVÓRCIO
• UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
• PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO
• CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
• COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL