TRE
2121/09.5TBPTM-A.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I - Só ocorre nulidade nos termos do ari. 668°, n° 1 al
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
I - Só ocorre nulidade nos termos do ari. 668°, n° 1 al
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Só depois de ouvida a parte que foi condenada como litigante
Relator: ALMEIDA SIMÕES
São requisitos do procedimento cautelar comum: A - Probabilidade séria da existência do
Relator: MÁRIO SERRANO
Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa