TRC
2879/24.1T8CBR-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
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Pese embora esteja provado que existem execuções pendentes cujo valor exequendo global
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O direito à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência
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I – Decretado o arresto sem audiência prévia dos requeridos, podem estes defender
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O carácter urgente dos procedimentos cautelares e o seu formalismo processual