1353/04.7 BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-Da letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente

• INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA
• FORMULAÇÃO AUTÓNOMA
• IDONEIDADE DA AAE
• PROCEDIMENTO ATÍPICO
• MEIOS IDÓNEOS PARA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE
• ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS