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Relator: FERNANDA MAÇÃS
produz efeitos substantivos, nem exime a Administração do dever de emitir decisão expressa devidamente fundamentada. 3ª Não se tendo constituído na esfera jurídica das interessadas qualquer efeito jurídico autonomizável ... prazo legal para decidir não tem qualquer efeito preclusivo sobre aplicação imediata da lei nova (Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro) ao procedimento pendente. 4ª Aos pedidos de renovação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que estabelece
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e
Relator: SÍLVIO SOUSA
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de
Relator: EVA ALMEIDA
I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1