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Relator: SOFIA DAVID
para além de poder recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, deve fazer uso dos factos que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, factos ... utilizar no procedimento os factos que relevem para a sua decisão e que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, podendo utilizar provas recolhidas noutros procedimentos
Relator: Cristina dos Santos
restritiva de direitos liberdades e garantias será retroactiva quando as consequências jurídicas atribuídas aos factos por ela regulados (hipótese normativa) se produzem no passado, isto é, em data anterior ... provar e valorar seja que factualidade for) incluídos numa sequência adjectiva ordenada e praticados pelo titular da competência instrutória com a finalidade de permitir a fundamentação de facto do sentido
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
No Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição
Relator: SÍLVIO SOUSA
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de
Relator: EVA ALMEIDA
I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1