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1. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
2. TRC2023-02-22só sumário

   3140/21.9T8CBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO GERAL DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
3. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA