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1. TRC2017-06-27

   8389/16.3T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização

   • PER
   • CONTROLE JURISDICIONAL
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PROCEDIMENTO
2. TRE2025-06-25

   3558/24.5T9STB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido

   • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PROCEDIMENTO
   • GARANTIAS
   • CULPA
3. TRE2024-09-10

   1163/232.2T9ENT.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PROCEDIMENTO
   • DIREITO SUBSIDIÁRIO
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • COVID 19
   • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
4. TRE2024-05-07

   60/23.6SULSB-C.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes

   • CIBERCRIME
   • RECOLHA DE PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
5. TRC2017-10-11

   6/17.0T8GRD-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DA LEI
   • PROCEDIMENTO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PODER-DEVER
   • JUIZ