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1. TRC2015-06-25citado por 3

   555/14.2TTCBR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2024-09-10

   1163/232.2T9ENT.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PROCEDIMENTO
   • DIREITO SUBSIDIÁRIO
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • COVID 19
   • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
3. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS