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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
consumida pela obrigação principal de ceder o uso de um espaço com determinadas características especiais, cedência que não se subsume ao conceito de fornecimento ... alínea e), 576.º, n.º 2 e 578.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela
Relator: MANUEL BARGADO
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o