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1. TRC2013-02-28citado por 5

   485/12.2TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Com a revisão do CPT/2009 e com a instituição da nova

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • PROCEDIMENTO
2. TRG2021-01-14

   3870/20.2T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTA
   • PROCEDIMENTO
   • FORMA DE IMPUGNAÇÃO
3. TRC2017-10-11

   6/17.0T8GRD-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DA LEI
   • PROCEDIMENTO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PODER-DEVER
   • JUIZ