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1. TRE2026-01-29

   2817/25.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PROCEDIMENTO
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
2. TRC2017-06-27

   8389/16.3T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização

   • PER
   • CONTROLE JURISDICIONAL
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PROCEDIMENTO