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272/14.3TBPTG.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base em autorização do cliente ou interessado e, na falta dessa autorização, é ainda possível a revelação de elementos cobertos pelo dever
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Relator: MÁRIO SERRANO
segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base em autorização do cliente ou interessado e, na falta dessa autorização, é ainda possível a revelação de elementos cobertos pelo dever
Relator: MOREIRA DAS NEVES
infração tenha de constar de lei expressa - de molde a que os interessados possam conhecer os atos ou omissões que determinam responsabilidade penal e suas consequências - mas também
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II - De acordo com o artº 53º do Regulamento “A parte que invocar o reconhecimento
Relator: Ana Paula Portela
despachos relativamente a si, não obstante não existir procedimento administrativo formalmente aberto. 2-0 interessado que deixou esgotar o prazo de 10 dias para que lhe fosse passada a certidão
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O procedimento de audiência prévia previsto no Código do Procedimento Administrativo (D.L
Relator: MANUEL BARGADO
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
No incidente para levantamento do sigilo bancário, a intervenção do tribunal superior
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta