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1. TRC2015-06-25citado por 3

   555/14.2TTCBR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2025-06-25

   3558/24.5T9STB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido

   • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PROCEDIMENTO
   • GARANTIAS
   • CULPA
3. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
4. TRE2024-09-10

   1163/232.2T9ENT.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PROCEDIMENTO
   • DIREITO SUBSIDIÁRIO
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • COVID 19
   • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
5. TRG2021-01-14

   3870/20.2T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTA
   • PROCEDIMENTO
   • FORMA DE IMPUGNAÇÃO