TCASsó sumário
3816/99
Relator: Ana Paula Portela
processual acessório de intimação, renovando-se os aludidos prazos. 3- Não basta alegar a confidencialidade das matérias em causa sem se alegarem factos que permitam ao tribunal aferição
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Relator: Ana Paula Portela
processual acessório de intimação, renovando-se os aludidos prazos. 3- Não basta alegar a confidencialidade das matérias em causa sem se alegarem factos que permitam ao tribunal aferição
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base