6/17.0T8GRD-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• VIOLAÇÃO DA LEI
• PROCEDIMENTO
• PLANO DE REVITALIZAÇÃO
• PODER-DEVER
• JUIZ