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1. TRC2015-06-25citado por 3

   555/14.2TTCBR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2015-05-11

   447/13.2TAPTL-A .G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta

   • DEFENSOR
   • FALTA DE ADVOGADO
   • AUSÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INTERRUPÇÃO
   • ADIAMENTO