07110/11

Relator: FONSECA DA PAZ

pretensão do requerente a formular naquele processo. III -Se perante os factos que foram considerados provados não se pode concluir que o limite de 18 meses de faltas por doença

• PROCESSO CAUTELAR
• PROCEDÊNCIA PARCIAL
• NÃO IMPUGNAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA
• FALTAS POR DOENÇA
• LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
• “FUMUS NON MALUS IURIS”