TRC
2159/21.4T8SRE-A.C1
Relator: RUI MOURA
regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública ... contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode ser aplicado sem dependência do outro