00208/04

Relator: Eugénio Martinho Sequeira

respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
• PROBATÓRIO
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• NOTIFICAÇÃO
• IVA