TCASsó sumário
00208/04
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos provados ser levados ao probatório da causa; 3. Não existe o vício formal de excesso ... notificação tinha de ser efectuada dentro dos cinco anos a contar da ocorrência do facto tributário, que não do ano seguinte àquele em tal facto ocorreu, sob pena de caducidade