TCASsó sumário
00208/04
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
tributário, que não do ano seguinte àquele em tal facto ocorreu, sob pena de caducidade do direito à liquidação; Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo ... caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar