TCANsó sumário
02005/05.6BEPRT
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA consagra nos seus arts. 2º, n.º 1 e 7º, os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pró actione que impedem o juiz do processo de proferir decisões ... quantia ao autor, é inútil julgar procedente a excepção da falta de impugnação hierárquica necessária de um concreto acto administrativo praticado por um ente do Município