2 resultados

1. PGR-CC1978-01-19só sumário

   Parecer n.º 202/1977

   Relator: TAVARES DA COSTA

   As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional

   • PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
   • IMUNIDADE DIPLOMATICA
   • IMUNIDADE FISCAL
   • LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
   • IMUNIDADE JURISDICIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
2. PGR-CC1990-01-01

   Parecer n.º 131/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Não cabe na competencia da Procuradoria-Geral da Republica - do seu

   • PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
   • EUMETSAT
   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL