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1. TRE2026-05-21citado por 1

   2/25.4YREVR

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A sentença

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • ACÇÃO NÃO CONTESTADA
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE
   • APLICABILIDADE DA LEI PORTUGUESA MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2025-09-12

   2/25.4YREVR

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • CRÉDITO LABORAL
   • ACÇÃO NÃO CONTESTADA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE